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quinta-feira, 6 de setembro de 2012

Abuso do poder econômico: eleições municipais de 2012 - Para a lei dos homens




O “abuso do poder econômico” configura-se quando o candidato, no exercício do cargo na administração pública, utiliza recursos financeiros ou patrimoniais excessivamente, independentemente do seu caráter público ou privado, apresentando-se como inquestionável potencialidade lesiva, capaz de desequilibrar a disputa entre os candidatos e, assim, influir no resultado do pleito eleitoral, sendo desnecessária a comprovação do nexo de causalidade. Difere sobremaneira do “abuso de autoridade”, caracterizado pelo uso indevido em publicidade, por exemplo, de obras, programas ou serviços, de nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos no exercício de cargo na administração pública.
Exemplo usual e reincidente até pouco tempo atrás eram as contratações de shows artísticos, pagos com recurso públicos, que “abrilhantavam” ou realçavam as inaugurações de obras, os lançamentos de programas e serviços por servidores públicos, candidatos ao certame eleitoral. Por essas razões a legislação veda esse tipo de contratação nos três meses que antecedem as eleições.
Muito embora haja previsão constitucional e infraconstitucional para punir o abuso do poder econômico, há ainda dificuldade na aplicação da norma pela falta de definição de conceito autoaplicável, restando inafastável entendimento que cada caso concreto dependerá de um sistema valorativo desenvolvido pelo aplicador da lei.
Tanto no abuso do poder político quanto no abuso do poder econômico, a Justiça Eleitoral considerará o contexto fático probatório de cada caso e aferirá a potencialidade lesiva capaz de levar ao desequilíbrio a disputa entre candidatos com pretensões ao mesmo cargo eletivo, bem como se tais atos são capazes de influir no resultado do pleito.
Aplica-se, quanto à representação para a abertura de investigação judicial eleitoral, o mesmo rito previsto no art. 22 da LC nº 64/1990 para abuso do poder político e abuso do poder econômico, e, a condenação, não estará condicionada à limitação temporal das condutas vedadas elencadas no art. 73 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), sujeitando-se o infrator à cassação do registro e à inelegibilidade, mesmo após o dia da votação, mas antes da diplomação do candidato eleito (Ac-TSE, 12.2.2009, no RO nº 1.362).

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